Revogado pela Lei 11.106/2005. 61 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 221 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família
- redação originária
Concurso de rapto e outro crime
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art221