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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO III - DO RAPTO

Código Penal

Art. 221 Diminuição de pena

Revogado pela Lei 11.106/2005. 61 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.106, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 221 -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família

  • redação originária

    Concurso de rapto e outro crime

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art221