Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.785 acórdãos e 1.040 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:
- caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
- redação originária
Pena - reclusão, de um a três anos.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
1 figura típica neste artigo
- Violação sexual mediante fraude caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
60 TJMA · 38 TJBA · 30 TJPA · 25 STF · 25 TJES · 23 TJPI · 19 TJGO · 16 TJRR · 16 TJPB · 11 TJMT · 11 TJSE · 10 TJPE · 9 TJRN · 7 TRF5 · 6 TJCE · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJAP · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJSC · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215