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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 215 Violação sexual mediante fraude

Redação atual dada pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.785 acórdãos e 1.040 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais alterado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:

  • caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de um a três anos.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de dois a seis anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.785

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

278 TJRJ · 249 STJ · 226 TJPR · 164 TJMG · 147 TJSP · 141 TJRS · 135 TJSC · 117 TJDFT
e mais 25 tribunais

60 TJMA · 38 TJBA · 30 TJPA · 25 STF · 25 TJES · 23 TJPI · 19 TJGO · 16 TJRR · 16 TJPB · 11 TJMT · 11 TJSE · 10 TJPE · 9 TJRN · 7 TRF5 · 6 TJCE · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJAP · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2

0028082-61.2026.8.16.0017TJPR, Rel. substituta simone cherem fabricio de melo · 16/11/2026 0113176-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 5004685-80.2025.8.24.0539 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 Ver todos os 1.785 acórdãos
1.040

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

633 STJ · 163 STF · 69 TJBA · 49 TRF4 · 36 TRF1 · 33 TJMA · 8 TJSP · 8 TJRS
e mais 13 tribunais

6 TJSC · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPB · 3 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TRF2

RHC 246733STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1144238STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 AREsp 3393983STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.040 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215