Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 9.229 acórdãos e 3.030 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 214 -
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
- redação originária
Pena - reclusão de dois a sete anos.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
- redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990
Pena - reclusão de três a nove anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
(Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996
- redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Posse sexual mediante fraude
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
293 STF · 285 TJSP · 283 TJPE · 275 TJMT · 192 TJRN · 163 TJDFT · 121 TJBA · 106 TJMA · 103 TJRR · 79 TJMS · 61 TJCE · 44 TJPB · 41 TJPI · 39 TJGO · 18 TJAL · 11 TJSE · 7 TJAM · 6 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJRO · 3 TRF1 · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
49 TJRJ · 27 TJAP · 20 TJDFT · 14 TRF1 · 13 TJSC · 11 TJMG · 8 TJES · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art214