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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 214

Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 9.229 acórdãos e 3.030 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.015, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 214 -

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

  • redação originária

    Pena - reclusão de dois a sete anos.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:

  • redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    Pena - reclusão de três a nove anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 4.6.1996

  • redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    Pena - reclusão, de seis a dez anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Posse sexual mediante fraude

Decisões que citam este artigo

9.229

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.094 TJRJ · 1.354 TJSC · 947 STJ · 930 TJPR · 642 TJRS · 400 TJPA · 392 TJES · 326 TJMG
e mais 25 tribunais

293 STF · 285 TJSP · 283 TJPE · 275 TJMT · 192 TJRN · 163 TJDFT · 121 TJBA · 106 TJMA · 103 TJRR · 79 TJMS · 61 TJCE · 44 TJPB · 41 TJPI · 39 TJGO · 18 TJAL · 11 TJSE · 7 TJAM · 6 TRF3 · 4 TJTO · 4 TRF5 · 3 TJRO · 3 TRF1 · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TJAP

0002039-64.2019.8.16.0007TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0007924-64.2017.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0041194-63.2013.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 9.229 acórdãos
3.030

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.023 STF · 904 STJ · 548 TJBA · 103 TJCE · 83 TJPR · 76 TJMA · 65 TJPE · 62 TJSP
e mais 15 tribunais

49 TJRJ · 27 TJAP · 20 TJDFT · 14 TRF1 · 13 TJSC · 11 TJMG · 8 TJES · 7 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAC

HC 1144157STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 AREsp 3371441STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 5108525-40.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Ver todas as 3.030 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art214