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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I-A

Código Penal

Art. 216-B Registro não autorizado da intimidade sexual

Incluído pela Lei 13.772/2018. 311 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.772/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2018 Lei 13.772/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial

Art. 216-B.

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

(Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

(Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

311

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

73 TJPR · 52 TJRJ · 43 TJDFT · 29 TJRS · 27 TJMG · 15 TJGO · 12 TJBA · 12 TJSC
e mais 12 tribunais

10 TJPB · 9 TJMA · 7 TJSE · 4 STJ · 4 TJMT · 4 TJRR · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJPI · 1 TJRN · 1 TRT3 · 1 TRT10

0007702-85.2023.8.16.0190TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 16/11/2026 0750313-75.2025.8.07.0001 420TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 04/11/2026 0001451-36.2022.8.13.0395 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza · 29/10/2026 Ver todos os 311 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 14 STF · 6 TJMA · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3293619STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 RHC 246243STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 RHC 250387STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216-B