Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 1.893 acórdãos e 895 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 1º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o , constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
- §1 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
3 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolesc... caput · reclusão de 7 anos a 16 anos · hediondo
- Ato sexual com adolescente em situação de exploração sexual editorial § 1º, I · reclusão de 7 anos a 16 anos
- Manutenção de local de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável editorial § 1º, II · reclusão de 7 anos a 16 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
48 TJES · 41 TJPB · 39 TJGO · 36 TJRR · 34 TJBA · 33 STJ · 31 TJMT · 29 TJPA · 19 STF · 19 TJSE · 16 TJPE · 14 TJCE · 13 TJRN · 10 TJAM · 10 TJPI · 9 TJMS · 7 TRF5 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TJAP · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJES · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJGO
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-B