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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 218-B Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 1.893 acórdãos e 895 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2025alterado · Lei 15.280/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 1º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

§ 2o Incorre nas mesmas penas:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o , constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.893

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

302 TJPR · 250 TJRJ · 250 TJRS · 235 TJMG · 154 TJSC · 149 TJSP · 74 TJDFT · 53 TJMA
e mais 23 tribunais

48 TJES · 41 TJPB · 39 TJGO · 36 TJRR · 34 TJBA · 33 STJ · 31 TJMT · 29 TJPA · 19 STF · 19 TJSE · 16 TJPE · 14 TJCE · 13 TJRN · 10 TJAM · 10 TJPI · 9 TJMS · 7 TRF5 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TJAP · 2 STM · 2 TRF2 · 1 TRF4

0002377-81.2022.8.13.0309 Emb Infring e de NulidadeTJMG, Rel. Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo · 11/11/2026 5128869-49.2021.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira · 10/11/2026 5195792-56.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 10/11/2026 Ver todos os 1.893 acórdãos
895

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

574 STJ · 132 STF · 52 TJBA · 32 TJMA · 21 TJSC · 19 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJSP
e mais 11 tribunais

8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJES · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJGO

HC 1133275STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3366465STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2188219STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 895 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-B