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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Código Penal

Art. 216-A Assédio sexual

Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.070 acórdãos e 689 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.224/2001 2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
  • 15/05/2001 Lei 10.224/2001incluído. Publicada em 16/05/2001. Texto oficial

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.070

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

176 TJPR · 136 TJSP · 86 TJRS · 64 TJRJ · 57 TJDFT · 55 TJMG · 54 TRT12 · 45 TJSC
e mais 45 tribunais

32 TRT10 · 29 TJPB · 27 TJMA · 26 TRT3 · 25 STJ · 17 TRF5 · 17 TJGO · 15 TST · 15 TRT9 · 14 TJBA · 13 TRT18 · 11 STF · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TRT8 · 10 TJPI · 9 TJPA · 9 TRF1 · 9 TRT6 · 8 TJSE · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF4 · 5 TJRR · 5 STM · 5 TRT5 · 4 TJMMG · 4 TRT11 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0008604-16.2026.8.16.0034TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5100683-09.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Ver todos os 1.070 acórdãos
689

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

422 STJ · 71 STF · 61 TST · 56 TJBA · 13 TJMA · 10 TJPR · 9 TJSC · 8 TRF1
e mais 11 tribunais

8 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TRF5

HC 1125335STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3021682STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3333618STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 689 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216-A