Incluído pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 1.070 acórdãos e 689 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
- 15/05/2001 Lei 10.224/2001incluído. Publicada em 16/05/2001. Texto oficial
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
1 figura típica neste artigo
- Assédio sexual caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
32 TRT10 · 29 TJPB · 27 TJMA · 26 TRT3 · 25 STJ · 17 TRF5 · 17 TJGO · 15 TST · 15 TRT9 · 14 TJBA · 13 TRT18 · 11 STF · 11 TJRN · 11 TJMT · 11 TRT8 · 10 TJPI · 9 TJPA · 9 TRF1 · 9 TRT6 · 8 TJSE · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF4 · 5 TJRR · 5 STM · 5 TRT5 · 4 TJMMG · 4 TRT11 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJPE · 4 TJPB · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJAP · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216-A