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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 2.270 acórdãos e 1.112 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais 2014alterado · Lei 12.978/2014 2025alterado · Lei 15.280/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
  • 21/05/2014 Lei 12.978/2014alterado. Publicada em 22/05/2014. Texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

(Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.270

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

425 TJPR · 344 TJRJ · 294 TJMG · 285 TJRS · 198 TJSC · 147 TJSP · 132 TJDFT · 88 TJMA
e mais 22 tribunais

46 TJPB · 43 TJPA · 38 TJBA · 31 TJES · 27 STJ · 26 TJMT · 24 TJGO · 24 TJSE · 18 TJPI · 17 TJPE · 17 TJRR · 8 STF · 8 TJRN · 6 TJMS · 6 TRF5 · 4 TJAL · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJAP · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3

HC 1121358STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 5003928-79.2025.8.24.0024 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 10/11/2026 5128869-49.2021.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira · 10/11/2026 Ver todos os 2.270 acórdãos
1.112

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

570 STJ · 212 TJSP · 115 TJBA · 113 STF · 27 TJMA · 12 TJPR · 11 TJSC · 8 TJDFT
e mais 12 tribunais

7 TJPE · 7 TJPB · 5 TJRS · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF2

RHC 243355STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1137870STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1142506STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 1.112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-A