Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 2.270 acórdãos e 1.112 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial
- 21/05/2014 Lei 12.978/2014alterado. Publicada em 22/05/2014. Texto oficial
- 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais incluído. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
(Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
1 figura típica neste artigo
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente caput · reclusão de 5 anos a 12 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
46 TJPB · 43 TJPA · 38 TJBA · 31 TJES · 27 STJ · 26 TJMT · 24 TJGO · 24 TJSE · 18 TJPI · 17 TJPE · 17 TJRR · 8 STF · 8 TJRN · 6 TJMS · 6 TRF5 · 4 TJAL · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJAP · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJPE · 7 TJPB · 5 TJRS · 4 TRF4 · 4 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art218-A