Revogado pela Lei 11.106/2005. 2.016 acórdãos e 825 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 217 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
48 TJRS · 39 TJSC · 28 TJES · 24 TJDFT · 23 TJBA · 15 TJGO · 14 TJPB · 11 TJPI · 11 TJRR · 8 TJPE · 6 TJMT · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 TJRJ · 1 TJGO
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217