Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 217

PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

Código Penal

Art. 217 Sedução

Revogado pela Lei 11.106/2005. 2.016 acórdãos e 825 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.106, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 217 -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Decisões que citam este artigo

2.016

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.073 STJ · 182 TJPR · 174 TJRJ · 76 TJPA · 72 TJMG · 70 TJMA · 67 TJSP · 53 STF
e mais 22 tribunais

48 TJRS · 39 TJSC · 28 TJES · 24 TJDFT · 23 TJBA · 15 TJGO · 14 TJPB · 11 TJPI · 11 TJRR · 8 TJPE · 6 TJMT · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF3 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRT6

1503824-39.2024.8.26.0037 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 12/11/2026 0024233-51.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 04/11/2026 0029388-66.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 21/10/2026 Ver todos os 2.016 acórdãos
825

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

454 STJ · 167 STF · 128 TJBA · 20 TJMA · 17 TJSP · 8 TJPR · 5 TJPE · 4 TJSC
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJAP · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 TJRJ · 1 TJGO

AREsp 3362874STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/11/2026 AREsp 3324212STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Rcl 101052 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 Ver todas as 825 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217