Revogado pela Lei 11.106/2005. 13 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 220 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 220 - Se a raptada é maior de catorze anos e menor de vinte e um, e o rapto se dá com seu consentimento:
- redação originária
Pena - detenção, de um a três anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Diminuição de pena
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 241489 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 21/05/2024 PPE 1031 ED EMB.DECL. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/06/2022 ARE 1179946 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Celso de Mello · 12/12/2018 Ver todas as 30 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art220