Revogado pela Lei 11.106/2005. 108 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 219 -
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
- redação originária
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Rapto consensual
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJMT · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 213: Estupro
- Art. 215: Violação sexual mediante fraude
- Art. 215-A: Importunação sexual
- Art. 216-A: Assédio sexual
- Art. 216-B: Registro não autorizado da intimidade sexual
- Art. 217-A: Estupro de vulnerável
- Art. 218: Corrupção de menores
- Art. 218-A: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
- Art. 218-B: Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art219