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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO III - DO RAPTO

Código Penal

Art. 219 Rapto violento ou mediante fraude

Revogado pela Lei 11.106/2005. 108 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.106, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.106/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005revogado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 219 -

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Rapto consensual

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJPI · 17 STJ · 16 STF · 11 TJPR · 7 TJRJ · 5 TRF3 · 3 TJSP · 3 TJMG
e mais 15 tribunais

3 TJMT · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRR · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5

0052003-19.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 17/09/2026 0000198-30.2026.8.27.2740 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 01/07/2026 0000522-65.2020.8.16.0176TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 18/06/2026 Ver todos os 108 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art219