Revogado pela Lei 13.344/2016. 317 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2016 Lei 13.344/2016revogado. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial
Art. 231.
(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Redações anteriores
22 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:
- redação originária
Pena - reclusão, de três a oito anos.
- caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
- §1 redação originária
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de quatro a dez anos.
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
- §2 redação originária
§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência
- §2 redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
§ 2 o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005
Tráfico interno de pessoas
- §3 redação originária
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
- redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
- §1 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
§ 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
- §2 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
§ 2 o A pena é aumentada da metade se:
- I redação originária
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009
- II redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
- III redação originária
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009
- IV redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
- §3 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009
§ 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJMT · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT8
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 233: Ato obsceno
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art231