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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 231 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

Revogado pela Lei 13.344/2016. 317 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.344, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016revogado. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial

Art. 231.

(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

Redações anteriores

22 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de três a oito anos.

  • caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • §1 redação originária

    § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos.

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

  • §2 redação originária

    § 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência

  • §2 redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    § 2 o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Tráfico interno de pessoas

  • §3 redação originária

    § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

  • §1 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

  • §2 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 2 o A pena é aumentada da metade se:

  • I redação originária

    I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009

  • II redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

  • III redação originária

    III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009

  • IV redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

  • §3 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

141 TRF1 · 21 TRF5 · 20 STJ · 20 TRF3 · 18 TJRJ · 14 STF · 13 TJPA · 13 TRF4
e mais 19 tribunais

8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJMT · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT8

5000106-84.2024.8.21.0094 ApelaçãoTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 24/09/2026 0005826-71.2020.8.16.0038TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 21/09/2026 0003775-70.2025.4.05.0000 REVISÃO CRIMINALTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 16/09/2026 Ver todos os 317 acórdãos
140

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

65 STF · 38 STJ · 13 TRF1 · 9 TJBA · 7 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJMA · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPE

AREsp 3194476STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 278305 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 13/10/2026 ARE 1137139 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 21/08/2026 Ver todas as 140 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art231