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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 231-A

Revogado pela Lei 13.344/2016. 53 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.344, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016revogado. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial

Art. 231-A.

(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:

  • redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005

    Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 231 deste Decreto-Lei.

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

  • redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

  • §1 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 1 o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la

  • §2 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 2 o A pena é aumentada da metade se:

  • I redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

  • II redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

  • III redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

  • IV redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

  • §3 redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009

    § 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art231-A