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PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Código Penal

Art. 232

Revogado pela Lei 12.015/2009 (reforma dos crimes sexuais). 47 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.015, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.015/2009 reforma dos crimes sexuais
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2009 Lei 12.015/2009reforma dos crimes sexuais revogado. Publicada em 10/08/2009. Texto oficial

Art. 232 -

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF4

0731731-93.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 16/09/2026 0039231-82.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 03/08/2026 0000961-53.2022.8.16.0161TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/07/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art232