Não. O art. 61 da Lei das Contravenções foi revogado em 2018, e a conduta passou a ser o crime de importunação sexual do Código Penal, com reclusão de um a cinco anos. A pena é muito maior e não alcança fato anterior a 2018, que segue a contravenção.
O fundamento, no texto da lei
A contravenção acabou
O art. 61 da Lei das Contravenções Penais está revogado pela Lei 13.718, de 2018. Ele punia importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, com multa.
O crime que ficou no lugar
O art. 215-A do Código Penal pune quem pratica contra alguém, sem anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.
A diferença é de natureza e de tamanho: saiu de contravenção com multa e virou crime com reclusão. O lugar público também deixou de ser exigido.
A distinção entre importunação sexual e estupro tem página própria nesta família.
A data do fato
O art. 5º, XL, da Constituição impede que a lei penal mais grave retroaja. Fato anterior à Lei 13.718, de 2018, segue a contravenção revogada.
O que a lei não diz
O texto não diz como tratar a conduta anterior a 2018 que não foi ato libidinoso, só importunação verbal, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Perturbação da tranquilidade e importunação ofensiva ao pudor ainda são contravenções?
- Qual é a diferença entre estupro e importunação sexual?
- A Lei dos Juizados se aplica aos crimes contra a pessoa idosa?
- Abandono e maus-tratos contra pessoa idosa são crime? Qual a pena?
- Ameaça é crime? Precisa de representação da vítima?
Pergunta 6 de 7 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.