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Crime

Descaminho por equiparação legal

nome editorial

Art. 334, § 1º, II do Código Penal

Conduta

pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

Pena

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

reclusão de 1 ano a 4 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Contrabando ou descaminho assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 2.251 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Penal, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.