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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 334 Descaminho

Redação atual dada pela Lei 13.008/2014. 18.079 acórdãos e 9.753 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 139 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,3% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento, 1,4% outros resultados.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.008/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2014 Lei 13.008/2014alterado. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §3 redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

5 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

139 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,3%negaram provimento ou a ordem120
  • 9,4%não conheceram do recurso13
  • 2,9%concederam ou deram provimento4
  • 1,4%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

18.079

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

8.441 TRF4 · 5.410 TRF3 · 2.127 TRF1 · 1.030 STJ · 271 STF · 245 TRF5 · 100 TRF2 · 89 TJSP
e mais 28 tribunais

87 TRF6 · 55 TJPR · 27 TJRJ · 27 TJGO · 21 TJSC · 20 TJRN · 18 TJPI · 15 TJMA · 12 TJES · 11 TJMS · 11 TJRS · 10 TJMG · 9 TJMT · 7 CARF · 5 TJCE · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT12

1037376-42.2022.4.01.3500 EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL (EIACR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 12/11/2026 5003200-41.2025.4.04.7004 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 5002112-68.2025.4.04.7003 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 11/11/2026 Ver todos os 18.079 acórdãos
9.753

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.566 TRF4 · 3.046 STJ · 1.174 STF · 546 TRF1 · 194 TJSP · 61 TRF2 · 56 TRF6 · 40 TJPR
e mais 12 tribunais

19 TJBA · 10 TJSC · 8 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TST · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3307549STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3256324STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3238607STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 9.753 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334