Redação atual dada pela Lei 13.008/2014. 18.079 acórdãos e 9.753 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 139 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,3% negaram provimento ou a ordem, 9,4% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento, 1,4% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2014 Lei 13.008/2014alterado. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
(Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §3 redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
5 figuras típicas neste artigo
- Descaminho caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Descaminho por navegação de cabotagem proibida editorial § 1º, I · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Descaminho por equiparação legal editorial § 1º, II · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Descaminho na atividade comercial ou industrial editorial § 1º, III · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comerc... § 1º, IV · reclusão de 1 ano a 4 anos
Como o STJ vem decidindo
139 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
87 TRF6 · 55 TJPR · 27 TJRJ · 27 TJGO · 21 TJSC · 20 TJRN · 18 TJPI · 15 TJMA · 12 TJES · 11 TJMS · 11 TJRS · 10 TJMG · 9 TJMT · 7 CARF · 5 TJCE · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TR4 · 2 TRT10 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJBA · 10 TJSC · 8 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TST · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334