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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 333 Corrupção ativa

Redação atual dada pela Lei 10.763/2003. 13.239 acórdãos e 9.078 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 137 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,7% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.763/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2003 Lei 10.763/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Redações anteriores

13 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Contrabando ou descaminho

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  • §1 redação originária

    § 1º incorre na mesma pena quem pratica:

  • "a" redação originária

    a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

  • "b" redação originária

    b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

  • §2 redação originária

    § 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

  • §1 redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    § 1º - Incorre na mesma pena quem:

  • "a" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

  • "b" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

  • "c" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

  • "d" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965

    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

137 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,7%negaram provimento ou a ordem116
  • 10,9%não conheceram do recurso15
  • 4,4%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

13.239

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.696 TJRJ · 1.918 TJSP · 1.583 TJPR · 871 TJMG · 654 TRF1 · 588 TJSC · 478 TRF3 · 433 TJCE
e mais 30 tribunais

420 STJ · 397 TJRS · 335 TRF5 · 330 TJMT · 309 TRF4 · 299 STF · 267 TJRN · 260 TJBA · 235 TJGO · 189 TJMA · 180 TJPA · 176 TJES · 148 TRF2 · 117 TJPE · 69 TJDFT · 65 TJPI · 55 TJMS · 55 TJPB · 22 TJAL · 19 TRF6 · 16 TJRR · 15 TJAM · 15 TJSE · 10 TST · 6 TJTO · 3 TJRO · 2 STM · 2 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18

2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 5020466-23.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0000002-79.2023.8.16.0086TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 Ver todos os 13.239 acórdãos
9.078

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.759 STJ · 1.693 STF · 566 TRF1 · 509 TRF4 · 332 TJBA · 223 TJPR · 206 TJSP · 178 TRF2
e mais 16 tribunais

128 TJMA · 76 TJCE · 69 TJMG · 59 TJDFT · 54 TJSC · 47 TRF6 · 39 TJRJ · 25 TJES · 22 TJRS · 20 TJPE · 19 TST · 18 TJGO · 13 TJAP · 9 TJPB · 8 TRF5 · 6 TCESP

AREsp 3188134STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1122305STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 246247STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 9.078 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333