Redação atual dada pela Lei 10.763/2003. 13.239 acórdãos e 9.078 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 137 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,7% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2003 Lei 10.763/2003alterado. Publicada em 13/11/2003. Texto oficial
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Redações anteriores
13 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Contrabando ou descaminho
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
- §1 redação originária
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
- "a" redação originária
a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
- "b" redação originária
b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.
- §2 redação originária
§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.
- §1 redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
- "a" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
- "b" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
- "c" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
- "d" redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
1 figura típica neste artigo
- Corrupção ativa caput · reclusão de 2 anos a 12 anos
Como o STJ vem decidindo
137 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
420 STJ · 397 TJRS · 335 TRF5 · 330 TJMT · 309 TRF4 · 299 STF · 267 TJRN · 260 TJBA · 235 TJGO · 189 TJMA · 180 TJPA · 176 TJES · 148 TRF2 · 117 TJPE · 69 TJDFT · 65 TJPI · 55 TJMS · 55 TJPB · 22 TJAL · 19 TRF6 · 16 TJRR · 15 TJAM · 15 TJSE · 10 TST · 6 TJTO · 3 TJRO · 2 STM · 2 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
128 TJMA · 76 TJCE · 69 TJMG · 59 TJDFT · 54 TJSC · 47 TRF6 · 39 TJRJ · 25 TJES · 22 TJRS · 20 TJPE · 19 TST · 18 TJGO · 13 TJAP · 9 TJPB · 8 TRF5 · 6 TCESP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 329: Resistência
- Art. 330: Desobediência
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333