Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 337-A

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-A Sonegação de contribuição previdenciária

Incluído pela LC 225/2026. 3.599 acórdãos e 2.023 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento, 2,7% outros resultados.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000 2002incluído · Lei 10.467/2002 2026incluído · LC 225/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
  • 11/06/2002 Lei 10.467/2002incluído. Publicada em 12/06/2002. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

CAPÍTULO

II-A

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial internacional

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,5%negaram provimento ou a ordem67
  • 4,1%não conheceram do recurso3
  • 2,7%concederam ou deram provimento2
  • 2,7%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.599

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.274 TRF3 · 764 TRF1 · 522 TRF4 · 469 TRF5 · 126 TRF2 · 115 STJ · 75 TRF6 · 62 STF
e mais 28 tribunais

41 TJSP · 23 TJRN · 18 TRT12 · 12 TJGO · 11 TJMA · 10 TRT8 · 9 TJPI · 8 TRT3 · 7 CARF · 6 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJPB · 5 TJBA · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TR3 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT14

AREsp 3352077STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5016367-74.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 10/11/2026 2228016-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 3.599 acórdãos
2.023

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

934 STJ · 329 STF · 307 TRF1 · 273 TRF4 · 67 TRF2 · 43 TRF6 · 20 TST · 16 TJPR
e mais 8 tribunais

9 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE

REsp 2281359STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 243951STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 REsp 2269178STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 Ver todas as 2.023 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-A