Incluído pela LC 225/2026. 3.599 acórdãos e 2.023 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 74 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,5% negaram provimento ou a ordem, 4,1% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento, 2,7% outros resultados.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
- 11/06/2002 Lei 10.467/2002incluído. Publicada em 12/06/2002. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 5º A extinção de punibilidade de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
§ 6º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)
CAPÍTULO
II-A
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Corrupção ativa em transação comercial internacional
3 figuras típicas neste artigo
- Sonegação de contribuição previdenciária I · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Sonegação de contribuição previdenciária II · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Sonegação de contribuição previdenciária III · reclusão de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
74 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
41 TJSP · 23 TJRN · 18 TRT12 · 12 TJGO · 11 TJMA · 10 TRT8 · 9 TJPI · 8 TRT3 · 7 CARF · 6 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJPB · 5 TJBA · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TR3 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TRT18 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-A