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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-H Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Incluído pela Lei 14.133/2021. 95 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

12 TJPR · 8 TJRS · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 7 TJSP · 7 TJPB · 6 TJSC · 6 TJGO
e mais 12 tribunais

5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJMT · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3

0017778-16.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 28/10/2026 5142655-26.2025.8.21.7000 Crimes de Responsabilidade dos Funcionários PúblicosTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 24/09/2026 5005460-97.2024.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 23/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 11 TCESP · 9 STF · 9 TRF1 · 9 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJMG · 3 TJRS
e mais 5 tribunais

3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPB

CC 224279STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 5010656-65.2018.4.04.7205 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5029457-52.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-H