Incluído pela Lei 14.133/2021. 251 acórdãos e 299 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021incluído. Texto oficial
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - entrega de uma mercadoria por outra;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Fraude em licitação ou contrato caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJMA · 9 TJPR · 8 TRF3 · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJMG · 2 TJRN · 2 STM · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-M: Contratação inidônea
- Art. 337-N: Impedimento indevido
- Art. 337-O: Omissão grave de dado ou de informação por projetista
- Art. 337-P: Multa nos crimes licitatórios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-L