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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-L Fraude em licitação ou contrato

Incluído pela Lei 14.133/2021. 251 acórdãos e 299 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

III - entrega de uma mercadoria por outra;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

251

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 27 TRF1 · 25 TRF5 · 24 TJGO · 22 TJSP · 22 TRF4 · 15 TJRJ · 14 STJ
e mais 22 tribunais

12 TJMA · 9 TJPR · 8 TRF3 · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJMG · 2 TJRN · 2 STM · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRT12

90025490320268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5039430-20.2026.8.24.0000 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVATJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 5013632-09.2022.4.04.7204 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 Ver todos os 251 acórdãos
299

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

169 STJ · 35 STF · 35 TRF1 · 20 TRF4 · 17 TCESP · 10 TJMA · 3 TJSC · 3 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 RHC 251992STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 HC 1122914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-L