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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-D Funcionário público estrangeiro

Incluído pela Lei 14.133/2021. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.467/2002 2021incluído · Lei 14.133/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

CAPÍTULO

II-B

DOS

CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-D