Incluído pela Lei 14.133/2021. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021incluído. Texto oficial
- 11/06/2002 Lei 10.467/2002incluído. Publicada em 12/06/2002. Texto oficial
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
CAPÍTULO
II-B
DOS
CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0022500-03.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 17/05/2023 0022500-03.2014.4.02.5101 Apelação CriminalTRF2, Rel. Paulo Cesar Morais Espirito Santo · 27/04/2022decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-D