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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337 Subtração ou inutilização de livro ou documento

469 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

469

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

190 STJ · 39 TRF3 · 33 TJPR · 27 TRF1 · 19 TJRJ · 18 STF · 17 TJMG · 15 TJSP
e mais 23 tribunais

15 TRF5 · 13 TJRS · 10 TJPA · 10 TJRN · 10 TRF4 · 9 TJES · 8 TJSC · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 CARF · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM

0001333-80.2026.8.16.0025TJPR, Rel. ana claudia finger · 05/11/2026 0002565-32.2026.8.16.0186TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 04/11/2026 Ext 2033STF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 Ver todos os 469 acórdãos
211

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

114 STJ · 55 STF · 19 TRF1 · 6 TST · 5 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 1141767STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ext 2013 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/11/2026 AREsp 3366237STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337