469 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1 figura típica neste artigo
- Subtração ou inutilização de livro ou documento caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
15 TRF5 · 13 TJRS · 10 TJPA · 10 TJRN · 10 TRF4 · 9 TJES · 8 TJSC · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 CARF · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJPB · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337