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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-E Contratação direta ilegal

Incluído pela Lei 14.133/2021. 872 acórdãos e 582 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,1% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,1%negaram provimento ou a ordem51
  • 3,6%não conheceram do recurso2
  • 5,4%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

872

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

119 TJSP · 100 TRF5 · 100 TJMA · 65 TJBA · 60 STJ · 46 TJMG · 40 TJRS · 35 TJGO
e mais 24 tribunais

34 TJPR · 31 TRF1 · 29 TJCE · 27 TJPI · 26 TRF3 · 21 TJSC · 21 TRF4 · 20 TJRJ · 20 TRF2 · 17 TJDFT · 12 TJRN · 12 TJMT · 9 TJSE · 6 STF · 5 TRF6 · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TJRO · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMMG

5057562-28.2026.8.24.0000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 12/11/2026 2155510-64.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 10/11/2026 0001333-80.2026.8.16.0025TJPR, Rel. ana claudia finger · 05/11/2026 Ver todos os 872 acórdãos
582

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

331 STJ · 65 STF · 28 TRF1 · 23 TJBA · 21 TJDFT · 20 TJMA · 18 TJMG · 18 TRF4
e mais 12 tribunais

12 TJSP · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TRF6 · 1 TCESP

HC 1143998STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 REsp 2238761STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 REsp 2238761STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 582 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-E