Incluído pela Lei 14.133/2021. 872 acórdãos e 582 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,1% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 5,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021incluído. Texto oficial
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Contratação direta ilegal caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
34 TJPR · 31 TRF1 · 29 TJCE · 27 TJPI · 26 TRF3 · 21 TJSC · 21 TRF4 · 20 TJRJ · 20 TRF2 · 17 TJDFT · 12 TJRN · 12 TJMT · 9 TJSE · 6 STF · 5 TRF6 · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TJRO · 2 STM · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJSP · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TRF6 · 1 TCESP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-E