Incluído pela Lei 10.467/2002. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/2002 Lei 10.467/2002incluído. Publicada em 12/06/2002. Texto oficial
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
1 figura típica neste artigo
- Tráfico de influência em transação comercial internacional caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2200932STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 27/05/2025 REsp 2200932STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/05/2025 REsp 1984607STJ, Rel. Jesuino Rissato · 02/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-C