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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-C Tráfico de influência em transação comercial internacional

Incluído pela Lei 10.467/2002. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.467/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/06/2002 Lei 10.467/2002incluído. Publicada em 12/06/2002. Texto oficial

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-C