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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 337-F Frustração do caráter competitivo de licitação

Incluído pela Lei 14.133/2021. 789 acórdãos e 839 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,6% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório :

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 94,6%negaram provimento ou a ordem35
  • 5,4%não conheceram do recurso2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

789

acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo

144 TRF5 · 108 TJSC · 92 TJSP · 52 TJPR · 51 STJ · 37 TJGO · 34 TRF1 · 31 TJMA
e mais 25 tribunais

29 TRF4 · 25 TJRS · 25 TJPI · 24 TJMG · 20 TRF3 · 17 TJBA · 17 TJRJ · 14 TJCE · 14 TJRN · 12 TJPB · 6 TRF2 · 6 STM · 5 TRF6 · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAP

0804795-22.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 13/11/2026 5039430-20.2026.8.24.0000 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVATJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 0008259-69.2019.8.17.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 11/11/2026 Ver todos os 789 acórdãos
839

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

525 STJ · 91 STF · 55 TRF1 · 31 TJSC · 30 TRF4 · 20 TJMG · 18 TCESP · 15 TJMA
e mais 10 tribunais

12 TJPR · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TRF5 · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TJPB · 1 TJGO

RHC 245223STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1142255STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 Ver todas as 839 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-F