Incluído pela Lei 14.133/2021. 789 acórdãos e 839 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,6% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021incluído. Texto oficial
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório :
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Frustração do caráter competitivo de licitação caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
29 TRF4 · 25 TJRS · 25 TJPI · 24 TJMG · 20 TRF3 · 17 TJBA · 17 TJRJ · 14 TJCE · 14 TJRN · 12 TJPB · 6 TRF2 · 6 STM · 5 TRF6 · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJPR · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TRF5 · 6 TRF6 · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TJPB · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
- Art. 337-H: Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
- Art. 337-I: Perturbação de processo licitatório
- Art. 337-J: Violação de sigilo em licitação
- Art. 337-K: Afastamento de licitante
- Art. 337-L: Fraude em licitação ou contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337-F