Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 336

PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal

151 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

44 TRF1 · 31 TRF3 · 18 TRF4 · 11 TJCE · 7 TJRS · 7 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJSP
e mais 15 tribunais

4 TJSC · 3 STJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TR1 · 2 TR4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 STM · 1 TRT12 · 1 TRT20

0028149-93.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 23/06/2026 0105358-75.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 03/02/2026 3000852-94.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 26/11/2025 Ver todos os 151 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art336