52 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
2 figuras típicas neste artigo
- Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Impedimento de concorrência mediante abstenção por vantagem editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF1 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
- Art. 337-F: Frustração do caráter competitivo de licitação
- Art. 337-G: Patrocínio de contratação indevida
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art335