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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

52 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 STF · 7 TJMA · 5 TJRN · 4 TJSP · 4 TRF3 · 2 TJRO · 2 TJMT
e mais 9 tribunais

2 TRF1 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT12

Ext 2033STF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 Ext 1989STF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/09/2026 0804692-15.2026.8.22.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRO, Rel. Juliana Paula Silva da Costa · 24/06/2026 Ver todos os 52 acórdãos
51

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 STF · 9 STJ · 5 TRF4 · 4 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TJMA

Ext 1989 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2026 Ext 2033 EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 17/09/2026 PPE 1222 PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/07/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art335