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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 334-A Contrabando

Incluído pela Lei 13.008/2014. 11.807 acórdãos e 8.015 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 121 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1965incluído · Lei 4.729/1965 2014incluído · Lei 13.008/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2014 Lei 13.008/2014incluído. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial
  • 14/07/1965 Lei 4.729/1965incluído. Publicada em 19/07/1965. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

(Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

6 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

121 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 86,0%negaram provimento ou a ordem104
  • 8,3%não conheceram do recurso10
  • 5,0%concederam ou deram provimento6
  • 0,8%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

11.807

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.469 TRF4 · 3.336 TRF3 · 769 TRF1 · 471 TRF5 · 157 TRF6 · 144 STJ · 101 TRF2 · 93 TJPR
e mais 23 tribunais

83 TJSP · 23 TJPI · 22 TJRS · 21 STF · 18 TJGO · 17 TJMA · 13 TJSC · 12 TJCE · 11 TJMG · 8 TJMT · 7 TJBA · 7 TJRJ · 7 TJRN · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT9

5018218-08.2025.4.04.7003 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 5000212-80.2026.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 11/11/2026 5001760-50.2024.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 11/11/2026 Ver todos os 11.807 acórdãos
8.015

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.619 TRF4 · 3.090 STJ · 538 STF · 537 TRF1 · 82 TRF6 · 70 TRF2 · 20 TJPR · 13 TJSP
e mais 12 tribunais

9 TJMG · 8 TJBA · 6 TJES · 5 TJSC · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 3209197STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3358066STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3269469STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 8.015 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334-A