Incluído pela Lei 13.008/2014. 11.807 acórdãos e 8.015 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 121 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,0% negaram provimento ou a ordem, 8,3% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2014 Lei 13.008/2014incluído. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial
- 14/07/1965 Lei 4.729/1965incluído. Publicada em 19/07/1965. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
(Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
(Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
6 figuras típicas neste artigo
- Contrabando caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Contrabando por equiparação legal editorial § 1º, I · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Contrabando de mercadoria sujeita a controle público editorial § 1º, II · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Contrabando por reingresso de mercadoria exportada editorial § 1º, III · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial § 1º, IV · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Contrabando no exercício de atividade comercial ou industrial editorial § 1º, V · reclusão de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
121 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
83 TJSP · 23 TJPI · 22 TJRS · 21 STF · 18 TJGO · 17 TJMA · 13 TJSC · 12 TJCE · 11 TJMG · 8 TJMT · 7 TJBA · 7 TJRJ · 7 TJRN · 4 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJMG · 8 TJBA · 6 TJES · 5 TJSC · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR3
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
- Art. 337-C: Tráfico de influência em transação comercial internacional
- Art. 337-D: Funcionário público estrangeiro
- Art. 337-E: Contratação direta ilegal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334-A