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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 331 Desacato

18.911 acórdãos e 5.017 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Exploração de prestígio

1 figura típica neste artigo

  • Desacato caput · detenção de 6 meses a 2 anos

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 85,5%negaram provimento ou a ordem59
  • 13,0%não conheceram do recurso9
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

18.911

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.462 TJPR · 3.243 TJSP · 1.721 TJDFT · 1.615 TJSC · 1.464 TJRS · 1.223 TJRJ · 999 TJMG · 827 TJGO
e mais 33 tribunais

411 TJCE · 382 TJMT · 255 TJBA · 232 TJMS · 220 TJES · 197 STJ · 185 TJMA · 182 TJPI · 149 TJRN · 128 TJPE · 118 TJPB · 110 TJSE · 105 STF · 96 TRF1 · 89 TRF4 · 86 TRF3 · 77 TJRR · 71 TJPA · 50 TRF5 · 49 TJTO · 36 TJAL · 31 TJAM · 21 TJRO · 14 TJAP · 13 TR4 · 12 TRF2 · 10 TR1 · 9 TR3 · 6 TJAC · 4 TRF6 · 4 TJMMG · 4 TR5 · 1 STM

1500285-38.2026.8.26.0573 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 5032799-62.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0002587-89.2026.8.16.0154TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 Ver todos os 18.911 acórdãos
5.017

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.375 STJ · 796 STF · 329 TJDFT · 286 TJPR · 182 TJRS · 179 TJSP · 145 TJBA · 132 TJSC
e mais 17 tribunais

116 TJMA · 86 TJMG · 78 TJCE · 69 TJES · 67 TJGO · 60 TRF4 · 45 TRF1 · 22 TJPE · 15 TJPB · 13 TJRJ · 6 TJAP · 5 TRF2 · 4 TST · 3 TR4 · 2 TR3 · 1 TRF6 · 1 TJPI

2277632-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 17/11/2026 0014748-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0022618-56.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 5.017 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331