18.911 acórdãos e 5.017 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,5% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Exploração de prestígio
1 figura típica neste artigo
- Desacato caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
411 TJCE · 382 TJMT · 255 TJBA · 232 TJMS · 220 TJES · 197 STJ · 185 TJMA · 182 TJPI · 149 TJRN · 128 TJPE · 118 TJPB · 110 TJSE · 105 STF · 96 TRF1 · 89 TRF4 · 86 TRF3 · 77 TJRR · 71 TJPA · 50 TRF5 · 49 TJTO · 36 TJAL · 31 TJAM · 21 TJRO · 14 TJAP · 13 TR4 · 12 TRF2 · 10 TR1 · 9 TR3 · 6 TJAC · 4 TRF6 · 4 TJMMG · 4 TR5 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
116 TJMA · 86 TJMG · 78 TJCE · 69 TJES · 67 TJGO · 60 TRF4 · 45 TRF1 · 22 TJPE · 15 TJPB · 13 TJRJ · 6 TJAP · 5 TRF2 · 4 TST · 3 TR4 · 2 TR3 · 1 TRF6 · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 328: Usurpação de função pública
- Art. 329: Resistência
- Art. 330: Desobediência
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331