Redação atual dada pela Lei 9.127/1995. 595 acórdãos e 763 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/11/1995 Lei 9.127/1995alterado. Publicada em 17/11/1995. Texto oficial
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:
- redação originária
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário.
1 figura típica neste artigo
- Tráfico de Influência caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
35 TJRJ · 24 TRF5 · 18 TJCE · 17 TJGO · 10 TJRS · 8 TJRN · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TRF6 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TRF2 · 7 TJBA · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TRF6 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 328: Usurpação de função pública
- Art. 329: Resistência
- Art. 330: Desobediência
- Art. 331: Desacato
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art332