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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 332 Tráfico de Influência

Redação atual dada pela Lei 9.127/1995. 595 acórdãos e 763 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.127/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/11/1995 Lei 9.127/1995alterado. Publicada em 17/11/1995. Texto oficial

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

595

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 TRF1 · 67 TJPR · 51 TRF3 · 49 STF · 44 TJMG · 43 STJ · 43 TJSC · 40 TJSP
e mais 22 tribunais

35 TJRJ · 24 TRF5 · 18 TJCE · 17 TJGO · 10 TJRS · 8 TJRN · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TJPE · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJES · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TRF6 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE

1500493-28.2023.8.26.0411 Apelação CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 11/11/2026 1016957-71.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 05/11/2026 HC 277454 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Dias Toffoli · 04/11/2026 Ver todos os 595 acórdãos
763

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

269 TJSP · 239 STJ · 132 STF · 44 TRF1 · 16 TRF4 · 11 TJPR · 9 TJCE · 8 TJSC
e mais 10 tribunais

8 TRF2 · 7 TJBA · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TRF6 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3359982STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3171528STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 RHC 240397STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 Ver todas as 763 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art332