32.677 acórdãos e 9.408 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 141 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 7,8% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
2 figuras típicas neste artigo
- Resistência caput · detenção de 2 meses a 2 anos
- Resistência com impedimento da execução do ato editorial § 1º · reclusão de 1 ano a 3 anos
Como o STJ vem decidindo
141 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
868 TJDFT · 726 TJBA · 674 TJMT · 419 TJES · 307 TJPI · 261 STJ · 258 TJRN · 256 TJPE · 237 TJMS · 234 TJMA · 214 TRF4 · 178 TJPB · 122 TJPA · 118 STF · 112 TJRR · 106 TRF1 · 106 TRF3 · 84 TJSE · 48 TRF5 · 36 TJTO · 30 TJAL · 27 TJAP · 26 TRF2 · 17 TJAM · 9 TJRO · 5 TRF6 · 4 TR3 · 3 TJMMG · 2 TJAC · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
163 TJMG · 147 TJES · 145 TJRS · 145 TJMA · 119 TJCE · 88 TJGO · 60 TRF1 · 42 TJRJ · 42 TJPE · 30 TJAP · 20 TJPB · 11 TRF6 · 10 TRF2 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 328: Usurpação de função pública
- Art. 330: Desobediência
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329