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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 329 Resistência

32.677 acórdãos e 9.408 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 141 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 7,8% não conheceram do recurso, 5,0% concederam ou deram provimento.

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

141 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,2%negaram provimento ou a ordem123
  • 7,8%não conheceram do recurso11
  • 5,0%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

32.677

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7.128 TJRJ · 5.703 TJSP · 5.315 TJPR · 2.446 TJRS · 2.417 TJMG · 2.005 TJSC · 1.191 TJGO · 984 TJCE
e mais 30 tribunais

868 TJDFT · 726 TJBA · 674 TJMT · 419 TJES · 307 TJPI · 261 STJ · 258 TJRN · 256 TJPE · 237 TJMS · 234 TJMA · 214 TRF4 · 178 TJPB · 122 TJPA · 118 STF · 112 TJRR · 106 TRF1 · 106 TRF3 · 84 TJSE · 48 TRF5 · 36 TJTO · 30 TJAL · 27 TJAP · 26 TRF2 · 17 TJAM · 9 TJRO · 5 TRF6 · 4 TR3 · 3 TJMMG · 2 TJAC · 1 TRT3

1500285-38.2026.8.26.0573 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 0015813-62.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 1500047-38.2026.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Cesar Gentile · 17/11/2026 Ver todos os 32.677 acórdãos
9.408

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

5.628 STJ · 938 STF · 510 TJBA · 372 TJSP · 351 TJPR · 225 TJDFT · 184 TJSC · 174 TRF4
e mais 17 tribunais

163 TJMG · 147 TJES · 145 TJRS · 145 TJMA · 119 TJCE · 88 TJGO · 60 TRF1 · 42 TJRJ · 42 TJPE · 30 TJAP · 20 TJPB · 11 TRF6 · 10 TRF2 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6

2277632-79.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 17/11/2026 0022618-56.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 5111174-75.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 Ver todas as 9.408 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329