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PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Código Penal

Art. 328 Usurpação de função pública

604 acórdãos e 459 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

604

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

97 TJRJ · 88 TJSP · 83 TJPR · 37 TJMG · 34 STJ · 26 TJBA · 24 TRF1 · 21 TJSC
e mais 26 tribunais

21 TJRN · 20 TJGO · 19 TJDFT · 19 TJRS · 11 STF · 11 TJMT · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TJPA · 9 TRF3 · 9 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJPI · 6 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TRF6 · 3 TJSE · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TRT18

1500415-94.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Xavier de Souza · 26/10/2026 5014860-14.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 20/10/2026 5330711-09.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Lizete Andreis Sebben · 15/10/2026 Ver todos os 604 acórdãos
459

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

249 STJ · 92 STF · 24 TJBA · 18 TJDFT · 13 TRF1 · 11 TJSP · 10 TJPR · 10 TRF4
e mais 12 tribunais

6 TJES · 6 TJMA · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TCESP

RHC 229085STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/11/2026 HC 1116595STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026 AREsp 2497521STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 459 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art328