604 acórdãos e 459 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
2 figuras típicas neste artigo
- Usurpação de função pública caput · detenção de 3 meses a 2 anos
- Usurpação de função pública com obtenção de vantagem editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
21 TJRN · 20 TJGO · 19 TJDFT · 19 TJRS · 11 STF · 11 TJMT · 11 TJES · 10 TJCE · 10 TJPA · 9 TRF3 · 9 TRF4 · 7 TJPB · 6 TJPI · 6 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TRF6 · 3 TJSE · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJES · 6 TJMA · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TCESP
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Art. 329: Resistência
- Art. 330: Desobediência
- Art. 331: Desacato
- Art. 332: Tráfico de Influência
- Art. 333: Corrupção ativa
- Art. 334: Descaminho
- Art. 334-A: Contrabando
- Art. 335: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
- Art. 336: Inutilização de edital ou de sinal
- Art. 337: Subtração ou inutilização de livro ou documento
- Art. 337-A: Sonegação de contribuição previdenciária
- Art. 337-B: Corrupção ativa em transação comercial internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art328