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Prática · Crimes contra a administração pública

Fingir ser policial ou funcionário público é crime?

Exercer indevidamente função pública é usurpação de função pública: detenção de três meses a dois anos e multa. Se o agente tira vantagem do fato, a pena sobe para reclusão de dois a cinco anos e multa. Apenas dizer-se policial, sem praticar ato da função, é a contravenção de fingir-se funcionário público.

O crime

O art. 328 do CP pune quem usurpa o exercício de função pública, com detenção de três meses a dois anos e multa.

Usurpar é praticar ato próprio da função, como abordar, apreender, fiscalizar ou autuar. A defesa confere se houve ato de ofício ou só a afirmação de ser funcionário.

Com vantagem

O art. 328, parágrafo único, do CP eleva a pena para reclusão de dois a cinco anos e multa quando o agente aufere vantagem do fato. É o falso fiscal que cobra para não autuar.

Só dizer que é policial

Anunciar-se funcionário público sem praticar ato da função não é usurpação. O art. 45 da Lei das Contravenções Penais pune como contravenção quem se finge funcionário público, com prisão simples de um a três meses ou multa.

O que a lei não diz

O texto não diz quais atos bastam para caracterizar o exercício da função, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra quais atos bastam para caracterizar o exercício da função pública usurpada.

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