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PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 45 Simulação da qualidade de funcionário

159 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 30 TJRJ · 27 TJPR · 21 TJDFT · 13 TJSC · 7 TJMG · 5 STJ · 3 TJES
e mais 10 tribunais

2 STF · 2 TRF4 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA

2229550-17.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 04/11/2026 2148100-52.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 15/10/2026 1518480-10.2024.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 25/09/2026 Ver todos os 159 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 9 STF · 7 TJDFT · 5 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

2258412-95.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xavier de Souza · 20/10/2026 AREsp 3200792STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 ARE 1618520 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 16/09/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art45