159 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 45. Fingir-se funcionário público:
Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Simulação da qualidade de funcionário caput · prisão simples de 1 mês a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STF · 2 TRF4 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art45