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Decreto-lei
Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 — Lei das Contravenções Penais
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA