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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 61 Importunação ofensiva ao pudor

Revogado pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 2.589 acórdãos e 517 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.718, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Lei 13.718/2018 importunação sexual
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018)

(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018)

Decisões que citam este artigo

2.589

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

690 TJRS · 441 TJSC · 407 TJRJ · 257 TJMG · 187 TJPR · 94 TJSP · 86 TJDFT · 75 STJ
e mais 23 tribunais

64 TJES · 57 TJPA · 51 TJMA · 27 TJPB · 25 TJMT · 21 TJMS · 20 TJPE · 16 TJBA · 15 TJPI · 12 TJRR · 10 TJRN · 7 STF · 7 TJAL · 4 TJCE · 3 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 TRF3 · 1 TJAP · 1 TRT12

0311623-96.2007.8.13.0327 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 10/11/2026 0016888-29.2020.8.16.0129TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 10/11/2026 0003230-29.2026.8.16.0160TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 Ver todos os 2.589 acórdãos
517

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

219 STJ · 129 TJBA · 105 STF · 14 TJRS · 13 TJSP · 8 TJMA · 6 TJPR · 6 TJPE
e mais 7 tribunais

4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TST

AREsp 3313182STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 HC 1131184STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 REsp 2251105STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 517 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art61