Revogado pela Lei 13.718/2018 (importunação sexual). 2.589 acórdãos e 517 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Lei 13.718/2018importunação sexual revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018)
(Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
64 TJES · 57 TJPA · 51 TJMA · 27 TJPB · 25 TJMT · 21 TJMS · 20 TJPE · 16 TJBA · 15 TJPI · 12 TJRR · 10 TJRN · 7 STF · 7 TJAL · 4 TJCE · 3 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 TRF3 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art61