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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 60 Mendicância

Revogado pela Lei 11.983/2009. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.983, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.983/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/07/2009 Lei 11.983/2009revogado. Publicada em 17/07/2009. Texto oficial

Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

a)

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

b)

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

c)

(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art60