Revogado pela Lei 11.983/2009. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/07/2009 Lei 11.983/2009revogado. Publicada em 17/07/2009. Texto oficial
Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
a)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
b)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
c)
(Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3156534STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/08/2026 HC 867684STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/11/2023 RHC 134573STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art60