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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 51 Loteria não autorizada

67 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJPB, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TJPB · 9 TJMG · 7 STF · 6 STJ · 6 TJSP · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJMT
e mais 6 tribunais

4 TRF3 · 3 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS

0062825-09.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 1042038-22.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 27/10/2026 1500045-73.2024.8.26.0620 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno · 17/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 STF · 6 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TST
0155182-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 RHC 245971STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 RHC 244814STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/08/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art51