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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Contravenções Penais

Art. 50 Jogo de azar

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 1.424 acórdãos e 2.434 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.155/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

(Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942)

(Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

1 figura típica neste artigo

  • Jogo de azar caput · prisão simples de 3 meses a 1 ano · contravenção penal

Decisões que citam este artigo

1.424

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

416 TJSP · 173 TJPR · 104 TJSC · 95 TRF3 · 89 TJRS · 76 TJMG · 57 STJ · 51 TRT6
e mais 34 tribunais

44 TJRJ · 41 TJDFT · 37 TJCE · 27 STF · 24 TJMA · 21 TRF1 · 18 TJGO · 16 TRF2 · 15 TJES · 13 TJBA · 13 TJRN · 13 TRF5 · 12 TJPI · 12 TJMT · 10 TR1 · 5 TJPA · 5 TST · 5 TJMMG · 4 TJMS · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT21 · 3 TRT8 · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

HC 1123700STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 0062825-09.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 1501674-87.2024.8.26.0004 Apelação CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 11/11/2026 Ver todos os 1.424 acórdãos
2.434

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

998 TJRS · 352 TJMG · 341 TJSP · 287 STJ · 253 STF · 46 TST · 40 TJDFT · 30 TRF4
e mais 9 tribunais

22 TJPR · 18 TJMA · 13 TRF1 · 11 TJCE · 10 TJES · 6 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJGO · 1 TJBA

RHC 252147STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 RHC 246773STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 ADI 8027 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luiz Fux · 01/11/2026 Ver todas as 2.434 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art50