3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:
Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Matrícula ou escrituração de indústria e profissão caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8008704-84.2019.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 14/05/2019 8008704-84.2019.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 10/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art49