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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Contravenções Penais

Art. 49 Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art49