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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Contravenções Penais

Art. 47 Exercício ilegal de profissão ou atividade

1.177 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.177

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

490 TJDFT · 134 TJRJ · 76 TJMG · 74 TJPR · 61 TJSP · 41 TRF3 · 40 TJGO · 37 TJSC
e mais 35 tribunais

27 STJ · 23 STF · 19 TJRN · 18 TJBA · 16 TJRS · 13 TJCE · 12 TRF1 · 11 TRF2 · 9 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJMA · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJSE · 4 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 STM · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT8

0002622-40.2023.8.16.0094TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 10/11/2026 5005600-69.2025.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. José Ricardo Coutinho Silva · 28/10/2026 0800185-32.2024.8.12.0041 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 1.177 acórdãos
509

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

156 TJDFT · 140 STJ · 95 STF · 17 TJSP · 14 TJSC · 14 TJPR · 13 TST · 10 TJCE
e mais 14 tribunais

9 TJMG · 6 TJES · 5 TJRS · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3345919STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 AREsp 3069704STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/11/2026 5107324-13.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 06/11/2026 Ver todas as 509 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art47