1.177 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Exercício ilegal de profissão ou atividade caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
27 STJ · 23 STF · 19 TJRN · 18 TJBA · 16 TJRS · 13 TJCE · 12 TRF1 · 11 TRF2 · 9 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJMA · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJSE · 4 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 STM · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJMG · 6 TJES · 5 TJRS · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art47