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PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 46 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

Redação atual dada pela DL 6.916/1944. 91 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1944alterado · DL 6.916/1944
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 16 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPI · 4 TJGO
e mais 8 tribunais

4 TJBA · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJMT

HC 1107986 AgRg no HCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026 0719868-05.2024.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 16/09/2026 1500430-08.2024.8.26.0010 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 04/07/2026 Ver todos os 91 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art46