Redação atual dada pela DL 6.916/1944. 91 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/10/1944 DL 6.916/1944alterado. Texto oficial
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)
1 figura típica neste artigo
- Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJBA · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art46