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PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 43 Recusa de moeda de curso legal

7 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art43