7 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Recusa de moeda de curso legal caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art43