9 acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Imitação de moeda para propaganda caput · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
3 TJGO · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJSP
0093191-57.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 23/06/2026
5000159-03.2022.8.21.0105 ApelaçãoTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 21/07/2025
0700924-30.2021.8.07.0012 417TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 24/03/2025
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CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art44