1.973 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios caput · prisão simples de 15 dias a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
65 TJMT · 63 TJRJ · 54 TJPE · 52 TJSE · 47 TJBA · 43 TJRN · 31 TJCE · 31 TJMS · 27 TJMA · 24 TJAM · 21 TJRO · 18 TJES · 17 TJPA · 14 STJ · 14 TJTO · 12 TJPB · 10 TJRR · 9 STF · 5 TJAL · 4 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJMA · 15 TJES · 15 TJGO · 13 TJPE · 12 TJMG · 7 TJCE · 4 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TST · 1 TRT3
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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art42