Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Contravenções Penais
  4. Art. 42

PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 42 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

1.973 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.973

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

466 TJPR · 203 TJSC · 177 TJDFT · 159 TJGO · 128 TJSP · 118 TJMG · 76 TJRS · 75 TJPI
e mais 28 tribunais

65 TJMT · 63 TJRJ · 54 TJPE · 52 TJSE · 47 TJBA · 43 TJRN · 31 TJCE · 31 TJMS · 27 TJMA · 24 TJAM · 21 TJRO · 18 TJES · 17 TJPA · 14 STJ · 14 TJTO · 12 TJPB · 10 TJRR · 9 STF · 5 TJAL · 4 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12

7000990-76.2025.8.22.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 10/11/2026 0000934-81.2025.8.17.3380 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 1500265-32.2023.8.26.0612 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 06/11/2026 Ver todos os 1.973 acórdãos
496

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

164 STJ · 61 STF · 44 TJRS · 39 TJPR · 34 TJDFT · 23 TJSC · 21 TJBA · 16 TJSP
e mais 13 tribunais

16 TJMA · 15 TJES · 15 TJGO · 13 TJPE · 12 TJMG · 7 TJCE · 4 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TST · 1 TRT3

AREsp 3340458STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 ARE 1630118 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2026 HC 1114734STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 496 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art42