28 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Provocação de tumulto. Conduta inconveniente caput · prisão simples de 15 dias a 6 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJES
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art40