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PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 40 Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

28 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave;

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art40