2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
RESP 1501STJ, Rel. Paulo Costa Leite · 03/04/1990 RESP 54STJ, Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 02/08/1989decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art39