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PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 39 Associação secreta

2 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pela pela Lei nº 14.197, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 1º

(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

§ 2º

(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art39