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PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Contravenções Penais

Art. 41 Falso alarma

42 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

  • Falso alarma caput · prisão simples de 15 dias a 6 meses · contravenção penal

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 5 STJ · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE
e mais 11 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0058686-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 05/10/2026 5001180-54.2025.8.24.0063 ApelaçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/06/2026 1500171-27.2025.8.26.0673 Apelação CriminalTJSP, Rel. Crescenti Abdalla · 11/06/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art41