42 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
1 figura típica neste artigo
- Falso alarma caput · prisão simples de 15 dias a 6 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art41