2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2024.
Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:
Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis.
1 figura típica neste artigo
- Distribuição ou transporte de listas ou avisos caput · prisão simples de 1 mês a 3 meses · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
SS 3255 SUSPENSÃO DE SEGURANÇASTF, Rel. Presidente Ellen Gracie · 11/06/2007 SS 3048 SUSPENSÃO DE SEGURANÇASTF, Rel. Presidente Gilmar Mendes · 02/01/2007 SL 133 SUSPENSÃO DE LIMINARSTF, Rel. Presidente Ellen Gracie · 23/10/2006 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art56