4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda.
para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.
2 figuras típicas neste artigo
- Loteria estrangeira caput · prisão simples de 4 meses a 1 ano · contravenção penal
- Loteria estrangeira com comercialização de bilhete editorial parágrafo único · prisão simples de 4 meses a 1 ano · contravenção penal
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
SS 3255 SUSPENSÃO DE SEGURANÇASTF, Rel. Presidente Ellen Gracie · 11/06/2007 SS 3048 SUSPENSÃO DE SEGURANÇASTF, Rel. Presidente Gilmar Mendes · 02/01/2007 SL 133 SUSPENSÃO DE LIMINARSTF, Rel. Presidente Ellen Gracie · 23/10/2006 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art52